1997-09-12 - Portaria 945/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 656/92, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Olho Marinho, Amoreira e Vau, município de Óbidos.

1997-11-18 - PORTARIA 945/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao Instituto de Hidráulica Engenheiria Rural e Ambiente de sete parcelas de terreno do Estado, sobrantes de expropriações feitas por motivo de obras de rega e enxugo dos campos do Baixo Mondego, para trabalhos de emparcelamento.